A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, nesta quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Ajuste Fiscal, que inclui novas regras para o abono salarial, mudanças no Fundeb e a prorrogação da desvinculação de receitas da União. O texto foi aprovado durante uma sessão com baixa presença de parlamentares e agora segue para o Senado.
A PEC, que integra um pacote fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso, busca equilibrar as contas públicas e contém medidas significativas de restrição. Entre elas, a restrição gradual do acesso ao abono salarial, um benefício pago anualmente aos trabalhadores de baixa renda. Em 2025, para ter direito ao abono, o trabalhador terá de ter recebido pelo menos dois salários mínimos no ano-base (2023). O valor será ajustado pela inflação, mas a partir de 2026, o critério de acesso será reduzido para 1,5 salário mínimo. A medida tem como objetivo gerar uma economia de R$ 100 milhões já em 2025, com aumento gradual nos anos subsequentes.
Outro ponto de destaque da PEC é a modificação na forma de contabilização dos repasses da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A mudança, que inicialmente visava direcionar até 20% dos recursos para a educação em tempo integral, foi reduzida a 10%. Com isso, o impacto econômico será mais limitado, com uma economia de R$ 4,8 bilhões estimada para 2025. A medida visa otimizar o uso dos recursos federais no Fundeb, que são destinados ao financiamento da educação básica, mas gerou controvérsias, especialmente entre representantes do setor educacional.
A PEC também traz medidas para o combate aos supersalários no funcionalismo público. A proposta estabelece que as verbas indenizatórias, como auxílio-moradia e outras benesses, sejam computadas no teto remuneratório de R$ 46,3 mil. A medida visa barrar artifícios usados para driblar o limite salarial. A aprovação da PEC também prorroga até 2032 a desvinculação de parte das receitas da União, o que permite ao governo usar livremente recursos antes destinados a áreas específicas, ampliando assim sua margem de manobra orçamentária.
Essas alterações geraram discussões no Parlamento e entre os setores mais afetados, principalmente a educação e os servidores públicos, que estão atentos ao impacto das novas regras. A expectativa é de que o Senado realize ajustes e continue o debate sobre as implicações fiscais e sociais da PEC.
Fonte: g1
