Após inúmeras reuniões entre as bancadas, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, o deputado federal Elmar Nascimento (União/BA), e adaptado a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) para conferir celeridade ao destravamento das emendas. O projeto segue agora para o Senado.
Para o relator, o projeto é fundamental para a execução do Orçamento. “O novo marco fortalece a transparência, a eficiência e o controle no uso dos recursos públicos”, disse o deputado Elmar.
Já para o deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), vice-líder do PL na Casa, “a união dos parlamentares trabalhou para que o texto firmasse uma estrutura mais clara, transparente e organizada. Está estrutura trará disciplinar às emendas, bem como ditará novas diretrizes específicas para emendas de bancada, individuais e de comissão.
A proposta foi apresentada na Câmara em resposta a uma decisão do STF, que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e tastreabilidade.
O texto atende aos requisitos que o Supremo determinou para as emendas serem utilizadas, como regulamentar a tramitação e dar publicidade.
Fonte: Assessoria
